Termo de Consentimento - PPA

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o(a) usuário(a) autoriza, de forma livre e informada, o uso de seus dados exclusivamente para fins estatísticos e de participação nas ações relacionadas ao Plano Plurianual (PPA), sem que haja qualquer tipo de contato direto.

A finalidade deste consentimento é permitir o registro da participação cidadã em iniciativas relacionadas ao PPA, como consultas públicas, ações do governo e cronogramas, sem o envio de mensagens informativas ou institucionais ao usuário(a).

Os dados fornecidos serão utilizados unicamente para fins de análise e acompanhamento das ações vinculadas ao PPA, e não serão utilizados para comunicação direta nem compartilhados com terceiros fora dessa finalidade.

Serão adotadas todas as medidas necessárias para garantir a segurança e proteção dos dados pessoais informados.

O(a) usuário(a) poderá, a qualquer momento, revogar este consentimento ou solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD.